página inicial

Decreto nº264 de 05 de julho de 2022, estabelece a obrigação dos proprietários de imóveis edificados ou não, a procederem à limpeza, seja capina ou roçada, bem como a retirada de lixo ou entulhos que possam existir em suas propriedades. Já decorrido prazo do disposto, a fiscalização e respectiva notificação dos lotes se necessária, iniciará a partir do dia 03/10/2022, tendo o proprietário prazo de 15 dias após a notificação para efetuar a limpeza, caso não ocorra serão aplicadas as multas previstas no Código de Posturas do Município.