Lei Maria da Penha completa 12 anos
Secretaria de Assistência Social
ter, 07 ago 2018 - 11:15
Hoje, dia 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência. A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Toda e qualquer forma de violência deve ser coibida pelo Estado, repelida pela sociedade e combatida pela família.
O SEU SILêNCIO é O GRANDE ALIADO DO AGRESSOR. QUEBRE O SILêNCIO.
Denuncie! Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher.
Agosto Lilás Mês de proteção à mulher.
Nós apoiamos essa causa!