Serranópolis firma TAC com o Ministério Público para exoneração de comissionados
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
sex, 27 abr 2018 - 11:12
O Município de Serranópolis do Iguaçu firmou com o MP (Ministério Público) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para exoneração de servidores comissionados e revisão da Legislação.
O prazo para exoneração é de 60 dias à partir da assinatura do documento e o prazo para regularizar a Lei vai até 15 de dezembro de 2018.
Tal decisão atende o pedido do MP que considerou estes casos como desvio de função. No total são 17 servidores.
Acesse o documento na íntegra, clicando aqui.
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